STF declarou a inconstitucionalidade entre diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão

Aos dias 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que diferenciava a sucessão quando entre cônjuges e entre pessoas que vivem em u...

Jul 07, 2017

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