STF declarou a inconstitucionalidade entre diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão


Aos dias 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, que diferenciava a sucessão quando entre cônjuges e entre pessoas que vivem em união estável.

Para o Ministro Luis Roberto Barroso o artigo 1.829 do CC deve ser aplicado sem discriminação. Um dos casos, em específico, tratava de união estável homoafetiva. O TJ/RS havia concedido apenas 1/3 da herança ao companheiro o qual pleiteou que a partilha fosse realizada nos moldes do artigo 1.837 do CC, ou seja, ½ para o cônjuge.

A tese está fundamentada na própria Constituição Republicana que impede qualquer diferenciação entre união estável e casamento, englobando, desta forma, os direitos sucessórios.

Insta ressaltar que o STF, em 2011, equiparou as uniões homoafetivas às demais uniões estáveis, sendo inconstitucional a discriminação. Acrescente-se que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou, posteriormente, a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Porém, não ficaram claras algumas questões como, por exemplo, se o companheiro é ou não herdeiro necessário. Declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1.790, mas a principal questão (se o companheiro é ou não herdeiro) não foi apontada.

Portanto, isso ainda vai demandar debates na comunidade jurídica. Aplica-se o artigo 1.829 (a qual versa sobre a sucessão legítima), mas ainda existem questões pendentes. O julgamento até indica que sim (o companheiro é herdeiro necessário), mas não está expresso na tese final.


Marina Araújo Mamboungou

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